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3. Propriedade Intelectual

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4. Utilização Permitida

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5. Reservas e Contactos

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9. Alterações aos Termos e Condições

A Adega Faustino reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no website. Recomendamos que consulte regularmente esta página.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Chaves, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor aplicáveis.

11. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:

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